STJ - AgRg no Ag 1062816 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0123425-5


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO -
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, A TEOR
DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1062816 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0123425-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ação de indenização.

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