TST - AIRR - 2166/1997-003-16-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do agravo, ante a ausência de traslado do acórdão reg i onal proferido ao julgamento do agravo de petição, peça essencial à adequada formação do instrumento, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99 desta Co r te.Por outro lado, constitui o recurso de revista que o agravo visa a destrancar peça essencial à formação do instrumento, a teor do art. 897 da CLT, com o enfoque que lhe imprimiu a Lei nº 9756/1998, ainda que não relacionada a cópia do recurso denegado em seu inciso I, em rol de resto não taxativo. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 16/1999, item III, desta Corte, verbis : O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do re s pectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrí n secos do recurso principal . Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2166/1997-003-16-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de cópia do acórdão regional e do recurso de.

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