TST - AIRR - 24/2006-053-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM IMPENHORÁVEL. ÔNUS DA PROVA. A teor do parágrafo 2° do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal. A questão a respeito da exigência prevista nos arts. 1.050 do CPC, 769 e 818 da CLT, não alcança de forma direta e literal o dispositivo da Constituição Federal indicado . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2006-053-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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