TST - ED-AIRR - 209/2005-241-06-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. De fato, constata-se que a declaração de autenticidade tida por faltosa se encontra presente nas cópias trasladadas, no entanto, deve ser mantido o não-conhecimento do agravo de instrumento, porque perpetuada sua irregularidade, uma vez que intempestivo, motivo pelo qual irretocável a decisão, ainda que por fundamento diverso. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 209/2005-241-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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