STJ - EDcl no AgRg no Ag 959848 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0231864-3


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REEDIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. TRANSCRIÇÃO DO
TEXTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS, SEM A CORRESPONDENTE ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO
CPC.
1. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas restritas hipóteses
do art. 535 do CPC, bem como para corrigir erro material no julgado
embargado. Não se prestam para promover a revisão do julgado e
alterar o resultado do julgamento.
2. O embargante transcreve diversos dispositivos da Constituição
Federal e de Leis Infraconstitucionais, sem, contudo, desenvolver
argumentação referente a eles. A mera transcrição de artigos é
insuficiente para que se reveja o posicionamento esposado no acórdão
agravado, mormente em Embargos de Declaração.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 959848 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0231864-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, reedição dos fundamentos já analisados, transcrição do texto de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sem.

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