TST - AIRR - 386/2007-052-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. A autenticação das peças formadoras do agravo de instrumento é requisito formal, previsto no artigo 830 da CLT. Impossível a aferição de originalidade da guia de depósito recursal por tratar-se apenas de fotocópia de peça extraída dos autos principais, que já fora, segundo o juízo de admissibilidade, juntada sem a devida autenticação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/2007-052-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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