TST - RR - 804928/2001


29/fev/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DE SANITÁRIOS. APLICAÇÃO DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, porquanto o direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade como lixo urbano, pelo Ministério do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1, incorporada à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 804928/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de insalubridade, lixo de sanitários, aplicação da nr 15 da portaria nº 3.214/78.

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