STJ - AgRg no REsp 752718 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0084936-8


09/out/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DANOS
AO MEIO AMBIENTE. MULTA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA
283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 752718 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0084936-8
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, embargos à execução fiscal.

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