TST - RR - 462/2006-142-06-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR MÍNIMO LEGAL . Fica configurada a hipótese de deserção quando não há comprovação do recolhimento do valor mínimo legal devido a título de depósito recursal. Súmula nº 128, I, e Instrução Normativa nº 3, II, a e b, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 462/2006-142-06-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›