STJ - AgRg no Ag 1050578 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107397-3


09/out/2008

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI
COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. ART. 543, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1050578 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107397-3
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos constitucional e tributário, cofins, isenção.

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