TST - AIRR - 609/2004-008-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Não se conhece de agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão do Regional dos embargos de declaração. Incidência do disposto na Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2004-008-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação do instrumento.

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