TST - AIRR - 610/2006-013-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1, inteiramente aplicável ao caso, o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado . Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2006-013-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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