TST - RR - 770/2004-030-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. O Tribunal Regional do Trabalho não consignou a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, o que atrai a incidência da orientação contida na Súmula 126 desta Corte como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 770/2004-030-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, trânsito em julgado da decisão proferida pela justiça federal.

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