TST - AIRR - 896/1996-033-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃ O. ACORDO. INCIDÊ NCIA DA CONTRIBUIÇÃ O PREVIDENCIÁ RIA. Nos termos da Sú mula nº 266 do TST, para que o recurso de revista interposto em execuçã o de sentenç a possa ser conhecido, a violaçã o de norma da Constituiçã o Federal (art. 5º , XXXVI, da CF), há de ser direta e literal e nã o a que exige o pré vio exame da legislaçã o ordiná ria que regula a maté ria (Lei nº 8.212/91) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/1996-033-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execuçã o.

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