STJ - MS 12887 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0131055-3


09/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA
ACOMPANHAR CÔNJUGE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA
DE DESLOCAMENTO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Da exegese do art. 36, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90
pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar
cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas
condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a
ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado
por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a
aplicação do instituto, nas investiduras iniciais.
2. É de se colher do relatado e provado nos autos que não há o
cumprimento da segunda condicionante imposta pelo legislador
ordinário, uma vez que tanto o impetrante quanto sua esposa
experimentam o primeiro provimento em seus respectivos cargos
públicos, não se podendo, desse modo, cogitar de qualquer
deslocamento sofrido.
3. O impetrante, ao se submeter ao certame para o cargo de Agente
Penitenciário Federal, tinha prévio conhecimento que a lotação, nos
termos do edital, ocorreria nos dois únicos presídios federais
existentes no País, localizados nas cidade de Catanduvas/PR e Campo
Grande/MS, o que demonstra que a repercussão sobre a unidade
familiar não resultou de sua lotação por remoção.
4. Tende a traumatizar a unidade familiar e, portanto, o interesse
da coletividade, o afastamento do seu convívio diário e direto,
porém a estrutura da Administração, que observa a lotação atribuída
em lei para cada órgão, não comporta à aplicação imoderada do
instituto da remoção, a ponto de se conceder o pedido de
deslocamento a todo e qualquer servidor público que assuma cargo que
impossibilite a manutenção da convivência familiar diária e direta.
5. Em que pesem os relevantes motivos invocados pelo recorrente
para demonstrar o seu premente desejo de residir juntamente com sua
família, não ficou devidamente comprovada a subsunção de sua
situação a nenhuma das hipóteses que prevêem a remoção como direito
subjetivo do Servidor, de sorte que deve se submeter ao juízo de
discricionariedade da Administração; anote-se que, neste caso, na
estrutura do GDF não há o cargo para o qual o impetrante foi
selecionado em certame público.
6. O interesse público, eixo axiomático do Direito Administrativo,
está patente e presente na proteção na unidade familiar, que segundo
o art. 226 da CF é a base da sociedade, independentemente da causa
que aparta o convívio entre seus integrantes; contudo, a
peculiaridade da inexistência de estabelecimento prisional federal
na localidade do domicílio dos familiares do Servidor impede que a
Administração contribua para a preservação do núcleo íntimo de sua
família.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 12887 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0131055-3
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos mandado de segurança, servidor público, pedido de remoção para acompanhar cônjuge.

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