TST - RR - 1094/2002-010-10-00


24/out/2008

DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1094/2002-010-10-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos deserção, recolhimento de custas, guia darf.

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