STJ - AgRg no Ag 1054017 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115998-6


09/out/2008

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE
DA APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1054017 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115998-6
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário, compensação, tributos sujeitos a lançamento por homologação.

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