TST - AIRR - 1129/2004-007-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não se desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista, nos quais se conclui que não viola o artigo 169 da Constituição Federal decisão em que se reconhece procedente o pedido de incorporação da parcela sexta parte , por tratar-se de benefício a alcançar tanto os servidores públicos estaduais quanto os empregados públicos regidos pela CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/2004-007-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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