TST - AIRR - 1196/2005-316-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Inviabiliza-se o provimento do agravo de instrumento, quando, procedendo-se ao exame dos requisitos extrínsecos de cabimento do recurso de revista, verifica-se ter sido interposto fora do octídio legal. É de se ressaltar, por outro lado, que, nos termos da jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 385, cabe à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense no Tribunal a quo , de forma a justificar a não-interposição do recurso no termo final do seu prazo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1196/2005-316-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista intempestivo.

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