STJ - AgRg no REsp 1059210 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0108200-1


09/out/2008

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE MULTA COBRADA INDEVIDAMENTE COM TRIBUTOS
- POSSIBILIDADE.
1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão
prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o
Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do
fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a
análise sobre a violação do preceito evocado pela recorrente.
2. A multa está inserida no conceito de crédito tributário (CTN,
art. 113, §§ 1° e 3º e art. 139; Lei n.9.430/96, art. 43), podendo
ser compensada com tributos administrados pela Receita Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059210 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0108200-1
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário, compensação de multa cobrada indevidamente com tributos, possibilidade.

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