TST - AIRR - 1307/2005-008-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. É insuscetível de reforma nesta Corte decisão pela qual se indefere o pedido de percepção dos honorários de advogado, porque não preenchidos os requisitos constantes do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, em virtude da consonância desse entendimento com o teor da Súmula nº 219.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2005-008-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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