TST - AIRR - 1337/2005-434-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BIÊ NIOS. ACORDO COLETIVO. BENEFÍ CIO. CELETISTA E ESTATUTÁ RIO. PRINCÍ PIO DA ISONOMIA. O direito ao recebimento dos biê nios foi reconhecido por meio de acordo coletivo que, em seu art. 6º , fixa o termo inicial para o recebimento do direito em 1º /6/04. Assim, o Tribunal Regional, respeitou o pactuado por meio de negociaçã o coletiva, nã o havendo desrespeito ao princí pio da isonomia e, conseqü entemente, violaçã o dos arts. 5º , caput , 7º , XXI X, e 39 da Constituiçã o Federal. Ademais, como o pró prio Tribunal Regional consignou, os reclamantes e os demais servidores por eles mencionados sã o regidos por regimes jurí dicos distintos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/2005-434-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, biê nios.

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