TST - RR - 1373/2005-002-22-40


24/out/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. NÃO-DEFINIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Reconhecido o direito do trabalhador aos honorários de advogado, sem que haja, na decisão recorrida, afirmativa expressa de que o Reclamante teria, ou não, apresentado declaração ou simplesmente esclarecido na inicial o seu estado de insuficiência econômica, somente mediante o revolver de fatos e provas é possível concluir se foram observados ou ofendidos os termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1373/2005-002-22-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos honorários de advogado, requisitos, não-definição na decisão recorrida.

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