TST - RR - 1499/2005-008-17-00


24/out/2008

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1499/2005-008-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos dono da obra, responsabilidade, diante da inexistência de.

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