TST - AIRR - 2445/2003-341-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível). RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2445/2003-341-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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