TST - RR - 2665/1997-025-05-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa de se manifestar sobre matéria abordada no agravo de petição após o decurso do prazo para impugnação dos cálculos de liquidação. Existência de omissão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 2665/1997-025-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade.

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