TST - AIRR - 3972/2006-054-12-40


24/out/2008

INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não configura, por si só, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede de agravo de instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3972/2006-054-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos indeferimento de recurso de revista, previsão legal, negativa de prestação jurisdicional.

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