TST - RR - 32477/2002-900-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado na Súmula nº 392/TST. QUITAÇÃO. PARCELAS. SÚMULA Nº 330/TST. A decisão do Regional está em consonância com o que se preconiza na Súmula nº 330/TST e no entendimento jurisprudencial deste Tribunal. DANO MORAL. Na análise do contexto fático dos autos, os procedimentos de revista adotados pela reclamada configuram constrangimento aos empregados, porque extrapolaram seu poder diretivo, de modo que causaram efetivo dano moral ao reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 32477/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a decisão recorrida está.

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