TST - AIRR - 66433/2002-900-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Registre-se que, dada a natureza jurídica do despacho proferido pelo juízo a quo, e, ainda, dados os efeitos inerentes ao agravo de instrumento, comporta mitigação a exigência quanto à amplitude da fundamentação da decisão agravada. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria impugnada ao TST, pelo que eventual omissão na decisão agravada não acarreta prejuízo ao agravante (art. 794 da CLT). GUIA DARF. PREENCHIMENTO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. Conforme precedentes da SBDI-1 deste Tribunal, não há irregularidade na guia de depósito recursal se no preenchimento constar algum dado incorreto, desde que os demais dados sejam suficientes para identificar o processo. Também porque o art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. Na hipótese, o pagamento foi efetuado no prazo e no valor estipulado na sentença e com o número do processo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66433/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, registre-se que, dada a.

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