TST - RR - 88223/2003-900-04-00


24/out/2008

RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 262, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante a orientação expressa no item II da Súmula nº 262 desta Corte, a superveniência do recesso forense (20/12 a 06/01) suspende o curso dos prazos recursais, voltando este a fluir no primeiro dia útil subseqüente ao término do período. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 88223/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recesso forense, suspensão do prazo recursal, súmula nº 262, item ii, do tribunal superior do trabalho.

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