TST - RR - 707108/2000


24/out/2008

VALOR DE ALÇADA. A condenação em valor inferior ao limite de alçada não dá ensejo ao processamento do recurso (art. 2º e parágrafos da Lei 5.584/70). Saliente-se ainda que não existe matéria constitucional em discussão, conforme asseverou o Tribunal Regional. Recursos de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 707108/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos valor de alçada, a condenação em valor.

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