TST - RR - 1410/2006-016-08-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Desde a Vara do Trabalho, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária do Município, na qualidade de tomador dos serviços prestados pelo Reclamante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse contexto, inarredável a competência desta Justiça Especializada, nos estritos termos do disposto no art. 114, I, da Constituição da República. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV, alterada pela Res. 96/2000, publicada no DJ 18/9/2000, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pela totalidade das verbas devidas pela empresa fornecedora de mão-de-obra. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NORMAS COLETIVAS - Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito do adicional de insalubridade, nem sobre a tese de inaplicabilidade das normas coletivas em relação aos entes públicos, o que evidencia a ausência do prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1410/2006-016-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, desde a vara do.

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