STJ - AgRg no REsp 1058252 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107861-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. SERVIÇO
PRESTADO FORA DO TEATRO DE OPERAÇÕES BÉLICAS. POSSIBILIDADE. PROVA
DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. CERTIDÃO EMITIDA PELO EXÉRCITO
BRASILEIRO. REEXAME DE PROVAS.
I- A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
extensão do conceito de ex-combatente, para efeito de concessão da
pensão especial, alcança aos combatentes que, à época da Segunda
Guerra, fizeram o patrulhamento da costa em defesa do litoral
brasileiro e não apenas aqueles que efetivamente lutaram na Itália.
II - É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em âmbito de recurso
especial, o reexame do quadro fático-probatório descrito pelas
instâncias ordinárias, que concluíram pela validade da certidão
comprobatória da condição de ex- combatente do recorrente. (Súmula
07/STJ).
III - Agravo regimental em recurso especial a que se nega
provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058252 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107861-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, pensão especial.

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