TST - RR - 2680/2004-661-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Não configurada hipótese do artigo 896, alíneas a e c da CLT, inviável o trânsito da revista. Tendo o Tribunal Regional considerado a contratação por tempo determinado fraudulenta, reconhecendo, conseqüentemente, a unicidade contratual, entendimento diverso demandaria exame de provas e fatos, procedimento inviabilizado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 2680/2004-661-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, unicidade do contrato de trabalho, prescrição bienal.

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