STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 19846 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0055924-1


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em
recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer
vício de omissão, obscuridade ou contradição.
2. Diante da reiteração dos mesmos argumentos antes rechaçados,
deve ser elevada a multa aplicada pelo acórdão ora embargado para o
percentual de cinco por cento do valor dado à causa, a teor do
disposto no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.
3. A interposição de eventual recurso, doravante, fica
condicionada ao depósito do valor respectivo, sob pena de não
conhecimento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 19846 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0055924-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inocorrência.

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