TST - RR - 12439/2002-900-02-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aparente violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, nos moldes do previsto na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido , nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 12439/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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