TST - RR - 809687/2001


29/fev/2008

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. 1. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I).

Tribunal TST
Processo RR - 809687/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, supressão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›