STJ - AgRg no REsp 1055444 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0100194-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO
COMPROVADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
- Havendo o Tribunal local reconhecido, com base nas provas
constantes dos autos, que o servidor efetivamente participou de
operações bélicas, ainda que fora do Teatro Itália, não há como
negar à viúva, autora da ação, a condição de pensionista de
ex-combatente.
- Incidência da Súmula 7 do STJ.
- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1055444 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0100194-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, direito processual civil, ex-combatente.

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