TST - AIRR - 251/2005-009-03-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. Indicação de dispositivo da Constituição Federal que teria sido violado feita somente na minuta de agravo de instrumento. Inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2005-009-03-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução de sentença.

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