STJ - AgRg no Ag 663717 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0034887-4


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PENHORA DO FATURAMENTO MENSAL - LEGALIDADE -
ARTS. 620, 677 E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. É admitida a penhora de faturamento mensal da empresa, desde que
cumpridas as regras dos artigos 620, 677 e 678 do Código de Processo
Civil.
II. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 663717 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0034887-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, penhora do faturamento mensal, legalidade.

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