TST - AIRR - 4881/2006-022-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO JORNADA DE TRABALHO CONFISSÃO - MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DO TST. I - A base fática da controvérsia sob recurso não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II Ausência de violação à literalidade do art. 334, II e III, do CPC. Higidez jurídica do despacho agravado. III Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4881/2006-022-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento jornada de trabalho confissão, matéria fática súmula nº 126 do tst, a base fática da.

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