TST - RR - 132/2006-561-04-00


24/out/2008

ACORDO JUDICIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA ALÍQUOTAS - LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. I - Depreende-se da literalidade do artigo 195, I, a , e II, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que ela possui como destinatário não só a empresa, mas também o trabalhador que lhe presta serviços. II - No caso dos autos, em que se extrai do não-reconhecimento de vínculo empregatício a prestação autônoma dos serviços, a Lei nº 8.212/1991 fixa, além da alíquota da contribuição a cargo da empresa, prevista no artigo 22, III, como de 20%, o percentual a ser pago pelo prestador de serviços. Com efeito, em seu artigo 21, estabelece que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição . Mais adiante, no § 4º do artigo 30, dispõe que na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição . Equivale a dizer que, deduzindo 9% do seu salário-de-contribuição, só irá efetivamente descontar 11% a título de contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 132/2006-561-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos acordo judicial, recolhimento previdenciário, contribuições da empresa e do contribuinte individual que lhe presta.

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