TST - AIRR - 130/2007-020-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM VALORES INFERIORES AO DEVIDO E VERBAS RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. Trata n do-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da majoração do salário-contribuição por condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, em anterior decisão judicial transitada em julgado, a prescrição aplicável, embora qüinqüenal (já que o obreiro recebia complementação, porém em valor menor), conta-se da actio nata , quer dizer do trânsito em julgado da decisão brandida (Súmulas 326 e 327, TST). Contudo, inexistindo elementos nos autos suficientes para a certificação do mencionado marco inicial do cômputo do prazo prescricional bienal extintivo do direito, ônus que competia ao Agravante, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130/2007-020-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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