STJ - EDcl na CR 438 / BE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA 2005/0015196-0


20/out/2008

CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE
COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005,
DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE
NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA.
TRÂNSITO PELA VIA DIPLOMÁTICA. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO BELGA.
COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA
RESOLUÇÃO/STJ N.º 9/2005, LEI 9.613/98 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.
CONVENÇÃO DE PALERMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
OMISSÕES CONFIGURADAS.
1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações
Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar
possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo o empresário
brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de
instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica.
Exequatur deferido integralmente.
2. Impugnação apresentada juntamente com embargos declaratórios
recebida, com arrimo nos arts. 8º, parágrafo único, e 13, § § 1º e
2º, da Resolução n.º 9, de 04 de maio de 2005.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. In casu, os
embargos de declaração merecem acolhimento apenas para sanar as
omissões relativas aos (i) fundamentos que reconheceram a validade
dos documentos que embasam a presente carta rogatória; (ii)
impossibilidade de recusa à jurisdição belga; (iii) incidência da
Resolução n.º 9, de 04 de maio de 2005, deste STJ, Lei 9.613/98 e
Lei Complementar 105/2001; e (iv) pedido de honorários advocatícios
a título de sucumbência .
4 A pretensão de anular o feito por conta da citação editalícia não
subsiste ante o recebimento impugnação, ex vi dos arts. 8º,
parágrafo único, e 13, § § 1º e 2º, da Resolução n.º 9, de 04 de
maio de 2005, conferindo ao interessado o exercício da ampla defesa
e do contraditório (Precedente: AgRg no CR 1.596 - EX, Relator
Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 10 de dezembro de 2007).
5. Exegese do § 1º, do art. 249, do CPC, ao dispor que O ato não
repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
Portanto, exercido o direito de defesa, não há falar em anulação do
exequatur em razão da citação via edital, à luz do princípio pas des
nullités sans grief (Precedentes: REsp 986.250 - SP, decisão
monocrática do Relator, Ministro LUIZ FUX, DJ de 30 de abril de
2008; RMS 18.923 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
Primeira Turma, DJ de 12 de abril de 2007; AgRg no Ag 798.826 - SP,
Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ de 19 de
dezembro de 2007).
6. A título de argumento obter ditcum, fora formulado pedido de
busca e apreensão pelo juízo rogante, reclamando, na espécie, o
contraditório diferido, sob pena de frustrar-se o ato de cooperação
internacional, consoante o art. 8º, parágrafo único, do Resolução
09, de 04 de maio de 2005, deste sodalício (Precedente da Suprema
Corte: HC 90.485 - SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma,
DJ de 08 de junho de 2007).
7. A Resolução/STJ n.º 09/2005, nos parágrafos do seu art. 13, prevê
a possibilidade de o interessado exercer o seu direito de defesa por
meio de embargos e/ou agravo regimental contra qualquer decisão
proferida no cumprimento de carta rogatória. É que as medidas
cautelares, em nosso sistema processual, podem ser determinadas
inaudiatur et altera pars; daí o contraditório postecipado.
Sob este enfoque, a doutrina pátria assenta em lição clássica o
seguinte:
Entre nós, as medidas cautelares são, em regra, determinadas sem
audiência do titular do direito restringido, de ofício ou em atenção
a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou representação
da autoridade policial. As perícias são realizadas também sem
participação do investigado ou de seu advogado. A observância do
contraditório, nesses casos, é feita depois, dando-se oportunidade
ao suspeito ou réu de contestar a providência cautelar ou de
combater, no processo, a prova pericial realizada no inquérito.
Fala-se em contraditório diferido ou postergado (FERNANDES, Antonio
Scarance. Processo Penal Constitucional, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1999, p. 60)
8. Os erros de tradução não prejudicam a defesa quando o interessado
oferece impugnação técnica e abrangente, sem prejuízo de o juízo
rogado poder pedir esclarecimento à justiça rogante.
9. É inviável a recusa à jurisdição estrangeira, posto tratar-se de
competência relativa da justiça brasileira (art. 88 e incisos do
CPC), diferentemente da absoluta (art. 89 do CPC), consoante
jurisprudência uníssona da Corte Especial deste STJ: AgRg no CR 299
- EX, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 18 de
agosto de 2006; AgRg na CR 2.497 - EX, Relator MInistro BARROS
MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 10 de outubro de 2007. 10. Deveras,
a carta rogatória é apenas um instrumento para colheita de um
elemento a ser apreciado em determinado Tribunal, que será ou não
competente (RTJ 87/404).
11. Outrossim, ainda que o juízo rogante tenha deduzido seu
requerimento antes da promulgação da Resolução n.º 9, de 04 de maio
de 2005, deste STJ, infere-se que a incidência desta se revela
inarredável, porquanto o escopo da mesma foi no sentido de
regulamentar o trâmite dos pedidos de homologação de sentença
estrangeira e cartas rogatórias no âmbito desta corte superior de
justiça, por força da edição da Ementa Constitucional n.º 45/2004.
Destarte, a remessa do feito ao STJ, por força de atribuição de
competência absoluta, impõe a observância da Resolução em questão.
12. A aplicação da Lei 9.613/98 é inquestionável, face o juízo
rogante investigar supostos crimes de lavagem de dinheiro, razão
pela qual o Brasil, ao editar o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de
2004, tornou-se subscritor da Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a qual
expressamente prevê, em seu art. 18, a realização de diligências de
busca ou apreensão e se perfaz suficiente à denotar cooperação entre
Brasil e Bélgica.
13. A Lei Complementar 105/2001 apenas serviu como supedâneo do
acórdão ora embargado para a decretação da quebra do sigilo bancário
do interessado por estar configurado, em tese, crime de lavagem de
dinheiro (art. 1°, § 4°, VIII, do aludido diploma legal).
14. A questão que gravita em torno do envolvimento do interessado na
atividade criminosa descrita no pedido do juízo rogante diz respeito
ao meritum causae e extrapola a competência deste sodalício, na
linde do disposto no art. 9º da Resolução n.º 9, de 04 de maio de
2005, deste STJ (Precedentes: AgRg na CR 2.497 - US, Relator
Ministro BARROS MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 10 de dezembro de
2007 e AgRg na CR 733 - EX, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
Corte Especial, DJ de 10 de abril de 2006).
15. A soberania nacional ou a ordem pública não restaram afetadas,
porquanto a novel ordem de cooperação jurídica internacional,
encartada na Convenção de Palermo, prevê a possibilidade da
concessão de exequatur em medidas de caráter executório, em seus
arts 12, partes 6 e 7; e 13, parte 2.
15. Impugnação afastada e acolhimento dos embargos de declaração
apenas para sanar as omissões apontadas, sem condenação em custas e
honorários advocatícios a título de sucumbência, ex vi do art. 1°,
parágrafo único, da Resolução/STJ n° 0905/2005.

Tribunal STJ
Processo EDcl na CR 438 / BE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA 2005/0015196-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos carta rogatória, diligências, busca e apreensão.

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