TST - RR - 1615/2006-039-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. I Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Tribunal TST
Processo RR - 1615/2006-039-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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