TST - RODC - 10185/2006-000-22-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. Se a sentença normativa defere ao menos uma condição de trabalho, é sucumbente a categoria econômica que responde pelo pagamento integral das custas processuais (Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 37, § 1º). Logo, na ausência de recurso da categoria econômica, não merece provimento o recurso ordinário interposto pela categoria profissional cujo único pedido seja a redução do valor das custas processuais. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 10185/2006-000-22-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, custas processuais, se a sentença normativa.

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