TST - RR - 267/2006-811-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TR I BUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONSONÂ N CIA. Está em perfeita consonância com a Súmula nº 363 deste C. TST a v. d e cisão regional que exclui da conden a ção as verbas que haviam sido defer i das na r. sentença, entendendo também não serem devidas as diferenças sal a riais decorrentes do enquadramento pretendido pelo reclamante, restando apenas a condenação ao pagamento das parcelas do FGTS que não foram adi m plidas no curso do contrato de trab a lho, pois não foram juntados os co m provantes de depósito de todo o per í odo contratual, sendo autorizado o abatimento dos valores pagos pelas empresas prestadoras de serviço, no limite da prova documental produzida nos autos . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 267/2006-811-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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