STJ - EREsp 832416 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0253698-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA
PREVISTA NO ART. 557, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.
INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97.
1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que
ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, tem a mesma natureza da multa
prevista no art. 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público.
2. A norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é perfeitamente
aplicável à multa de que trata o art. 557, §2.º, do CPC, razão pela
qual não se há de negar seguimento a recurso interposto pela Fazenda
Pública sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o
depósito da referida multa. Precedentes da Corte Especial: EREsp
498787/RN, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial,
DJ 11.02.2008; EREsp 808525/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte
Especial, DJ 22.10.2007 e EREsp 695.001/RJ, Corte Especial, Rel.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.04.2007.
3. Destarte, o cumprimento da função uniformizadora desta Corte
impõe o acolhimento dos presentes embargos de divergência, à luz da
hodierna jurisprudência da Corte Especial, determinando o retorno
dos autos à E. Sexta Turma deste Tribunal, a fim de que a exigência
de depósito prévio da multa prevista pelo art. 557, § 2.º, do CPC
seja desconsiderada como requisito de admissibilidade do recurso
especial interposto pela parte, ora embargante.
4. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 832416 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0253698-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, aplicação, na origem, de multa prevista no art.

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