STJ - EDcl no REsp 686318 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0082907-9


20/out/2008

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS MARGINAIS.
ININDENIZABILIDADE. PRECEDENTE. RESP. 617.822/SP EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. O julgamento ultra ou extra petita viola a norma que adstringe o
juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas sendo-lhe
defeso alterá-las.
2. In casu, deve o acórdão recorrido limitar-se à pretensão do
recorrente, no sentido de suspender a indenização no que tange ao
valor da terra nua.
3. O provimento do recurso especial importa na inversão do ônus de
sucumbência.
4. Embargos de declaração de ambas as partes acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 686318 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0082907-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual, administrativo, desapropriação.

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