TST - AIRR - 1368/2006-661-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INC I DÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCI Á RIAS. DESPROVIMENTO. Não merece pr o vimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, porque superada pela atual e iterativa jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trab a lho, no sentido de não incidir a co n tribuição previdenciária sobre o av i so prévio indenizado. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2006-661-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aviso prévio indenizado, natureza jurídica.

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